Muitas operações de compra de mercadorias no mercado interno para fins específicos de exportações, são realizadas pelas empresas “Comerciais Exportadoras”, também conhecidas no mercado internacional como “trading companies”.
Para reforçar o desenvolvimento das atividades realizadas por estas empresas, o Governo, editou o Decreto-Lei 1.248, de 29/11/1972, estabelecendo benefícios fiscais concedidos às exportações efetivas. Este dispositivo legal, criou condições de desenvolvimento, no Brasil, da expansão destes tipos de empresas. A atividade dessas empresas não se confunde com a de produção para exportação ou de representação comercial internacional, caracteriza-se, especialmente, pela aquisição de mercadorias no mercado interno para posterior exportação.
No Decreto-Lei 1.248/72, é estabelecido que para as empresas comerciais exportadoras tenham direito de usufruir os benefícios fiscais, é necessário que: obtenham registro especial na SECEX e SRF; sejam constituídas sob forma de sociedade por ações; e possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
As  Empresas Comerciais Exportadoras, necessitam obter o Certificado de Registro Especial, concedido pelo DECEX em conjunto com a Secretaria da Receita Federal - SRF. E para obter o Registro Especial ela deverá satisfazer alguns requisitos, a exemplo de : constituir-se sob a forma de sociedade por ações e; não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.
No âmbito da SECEX – Secretaria de Comércio Exterior, as normas para obtenção do registro estão disciplinadas no Comunicado DECEX nº 2, de 06.05.99. Vale ressaltar a grande importância das empresas comerciais exportadoras que realizam a intermediação entre os produtores nacionais e os importadores externos, vez que a exportação depende de conhecimentos específicos, tais como: procedimentos comerciais;  mercados e suas características; riscos comerciais e fiscais; procedimentos necessários à contratação de transporte e seguro; formas de pagamentos; financiamentos disponíveis, sem que se mencione as dificuldades devidas às diferenças de idiomas e costumes. Detendo conhecimento especializado, estrutura adequada e o aporte financeiro necessário, essas empresas facilitam a colocação dos produtos no exterior.
Após a aquisição das mercadorias, as atividades especializadas e os riscos inerentes ao comércio internacional passam para as empresas comerciais exportadoras, constituídas ao amparo do Decreto-Lei 1.248/72, que promovem sua exportação sem que os respectivos produtores, na grande maioria das vezes empresas de pequeno e médio porte, que isoladamente não teriam condições de exportar os seus produtos, necessitem conhecer qualquer mecanismo relacionado ao comércio exterior.
Outro benefício decorrente de operações através das empresas comerciais exportadoras constituídas ao amparo do Decreto-Lei 1.248/72, para as pequenas e médias empresas que não exportam diretamente, é a possibilidade de utilização do regime de drawback. Conforme a Portaria SECEX nº 4, de 11.06.97, pode ser considerada para fins de comprovação do referido regime, a venda no mercado interno efetuada à empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
As operações efetuadas por “tradings” caracterizam-se, principalmente, por:
- exportação de produtos de diferentes fornecedores de forma consolidada;
- necessidade de menor capital de giro, devido às operações casadas;
- melhor atendimento aos clientes, por oferecer variada gama de produtos;
- redução dos custos operacionais;
- estoques que permitam regularidade de fornecimento e atuação em diversos mercados.

De acordo com cadastramento da SECEX, hoje tem-se no Brasil cerca de 184 empresas comerciais exportadoras, assim distribuídas : 01 na Região Norte - no Estado do Pará; 16 na Região Nordeste – 04 em Alagoas, 04 na Bahia, 02 no Ceará, 05 em Pernambuco e 01 no Rio Grande do Norte; 03 no Centro-Oeste – 01 em Goiás e 02 no Mato Grosso do Sul; 98 no Sudeste – 18 no Espírito Santo, 15 em Minas Gerais, 24 no Rio de Janeiro e 59 em São Paulo e; 48 na Região Sul – 10 no Paraná, 28 no Rio Grande do Sul e 10 em Santa Catarina. A distribuição geográfica das empresas comerciais exportadoras, é um verdadeiro reflexo da dinâmica exportadora das Regiões Brasileiras.

março/2.003

Saumíneo da Silva Nascimento,
Especialista em Comércio Exterior, Economista, Pós-Graduado em Comércio Exterior pela Universidade Católica de Brasília, Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Sergipe, pós-Doutorando em Comércio Exterior pela American World University - AWU e Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
ssn@sudene.gov.br

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