O Transporte Multimodal e do Operador de Transporte Multimodal

A recente dispensa de apresentação de apólice de seguro de responsabilidade civil das pessoas jurídicas no momento da habilitação como Operador de Transporte Multimodal (OTM) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), introduzida pelo Decreto nº 5.276/04, é de extrema importância para o setor de transporte e logística. Diretamente relacionado a este tema é a diferença entre o transporte intermodal (largamente utilizado no Brasil) e o transporte multimodal.
O transporte intermodal utiliza dois ou mais modais (aéreo, aquaviário, rodoviário e/ou ferroviário) no transporte de cargas da origem ao destino final (door-to-door) mediante a celebração de um contrato de transporte para cada etapa do itinerário. O transportador de cada etapa/modal é responsável por danos, avarias, atrasos ou extravio da carga durante a sua respectiva prestação de serviços.
Por sua vez, o transporte multimodal utiliza dois ou mais modais para o transporte de cargas da origem ao destino final mediante a celebração de apenas um contrato e a intermediação e responsabilidade única do OTM. O transporte multimodal poderá incluir também os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem, consolidação e desconsolidação documental de cargas.
O OTM poderá realizar o transporte multimodal por meio de transporte próprio ou sub-contratando transportadores que o façam. Contudo, tanto na primeira hipótese quanto na segunda, o OTM é o responsável perante o expedidor por quaisquer problemas causados à carga. A par disso, o OTM poderá, em princípio, ajuizar ação regressiva em face do transportador contratado.
Assim, no transporte intermodal, caso haja danos, avarias, atrasos ou extravio da carga, o transportador daquela etapa do itinerário (daquele modal) será responsável, enquanto no transporte multimodal, o OTM é responsável pela carga desde a origem até seu destino final, independentemente do número de modalidades de transporte utilizado (e de transportadores sub-contratados). Nesta hipótese, cabe ao OTM identificar a etapa do transporte em que ocorreu o problema e exercer seu direito de regresso em face do transportador.
Desta forma, o transporte multimodal torna-se extremamente vantajoso, pois: (I) garante a movimentação ágil e a proteção da carga (normalmente consolidada pelo OTM em contêineres); (II) utiliza a capacidade disponível dos meios de transporte de forma eficiente; (III) possibilita ganhos em escala na contratação de transportadores (preço do frete reduzido) (IV) resulta na diminuição considerável dos custos de transporte e logística; (V) caso haja quaisquer danos, avarias, atrasos ou extravio da carga, o expedidor pode acionar diretamente o OTM, não havendo necessidade de aguardar por perícias e laudos que comprovem em qual parte do itinerário tais danos, avarias, atrasos ou extravio da carga ocorreram e de que transportador é a responsabilidade.
Até o final de 2004, havia apenas 30 OTM’s no Brasil, sendo que estes possuíam habilitação para atuar somente no âmbito do Mercosul (na hipótese da carga ter como origem ou destino país do Mercosul), caso especialmente regulado pelo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal, de 30 de dezembro de 1994, incorporado à legislação brasileira pelo Decreto nº 1.563/95.
Portanto, até o final de 2004, sob a égide da Lei nº 9.611/98 (e do Decreto nº 3.411/00) (legislação brasileira aplicável ao OTM nacional e internacional) não houve qualquer habilitação de OTM’s. Isto ocorreu devido à exigência de apresentação a ANTT, para habilitação do OTM, de apólice de seguro de responsabilidade civil em relação às mercadorias que estariam sob a custódia do OTM, contida no artigo 3º do Decreto nº 3.411/00.
Todavia, não era possível mensurar o valor do prêmio para tal seguro, pois não há como prever a quantidade e o valor das cargas a serem transportadas pelo OTM no período de 10 anos, prazo de sua habilitação. Tal impossibilidade na contratação do seguro constituiu, por muito tempo, verdadeiro entrave ao processo de habilitação de OTM’s nacionais e internacionais, hoje regulamentado pela portaria ANTT nº 794/04.
Daí a grande inovação introduzida pelo Decreto n.º 5.276/04 a partir do qual o seguro de responsabilidade civil do OTM será negociado para cada contrato de transporte multimodal, entre o OTM e o expedidor, de acordo com o valor e as características da carga.
Os efeitos desta importante alteração já podem ser notados: até março de 2005, 34 OTM’s habilitaram-se perante a ANTT. Esse número tende a crescer e isso representa um grande avanço para o setor de transporte e logística, bem como à política nacional de incentivos à exportação, uma vez que com a diminuição dos custos logísticos, o produto brasileiro torna-se mais competitivo no cenário internacional.

maio/2.005

Evy Cynthia Marques,
Advogada do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais.
evymarques@felsberg.com.br

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