Legislação
Neste canal, as legislações de vários setores da
logística
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Decreto Nº 49.487 de 12/05/2008 Trânsito de Caminhões em São Paulo
Legislação em Geral - várias da ANTT
Código de Trânsito Brasileiro (Principais capítulos)
Convenção da Aviação Civil Internacional (Principais capítulos)
Código Brasileiro de Aeronáutica (Principais Títulos)
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078
Regulamentação do OTM - Decreto 3411
Dispositivo de segurança previsto na Resolução 128/2001 para os veículos de carga em circulação
Transportes de Cargas - Lei 6813
Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta Própria - Decreto Lei 285
Mercadorias em Unidades de Carga - Lei 6288
Materiais Importados por Empresas Ferroviárias - Lei 2210
Departamento Nacional de Estradas de Ferro - Lei 6171
Taxas Aeroportuárias - Leis 2702 e 4349
Modernização dos Portos - Lei 8630
Redistribuição das competências da extinta SUNAMAM - Decreto 97.535
Fretes Marítimos - Lei 0388
Serviços de Navegação - Lei 5434
EADI - Estação Aduaneira Interior
ICMS
Diretrizes para Regulamentação do Lastro de Navios
SISCOMEX - Sistema Integrado do Comércio Exterior
Para ver sobre SISJUR - Sistema de Informações da Legislação sobre Transportes, veja aqui o link p/ o Geipot - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes
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